O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira (20) o julgamento virtual que pode ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para parlamentares e ministros de Estado.
O julgamento virtual será encerrado na próxima sexta-feira (27).
O julgamento vai atingir deputados federais e senadores que respondem a processos na Corte. A análise do caso foi suspensa em abril por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, o STF tem maioria de seis votos pela ampliação do foro e um contrário. Prevalece no julgamento voto do ministro Gilmar Mendes.
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. Contudo, no caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte. Além de Mendes, já votaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Faltam os votos de quatro ministros.
No voto proferido hoje, Mendonça abriu divergência e votou contra a ampliação do foro. Segundo o ministro, a prerrogativa de ser julgado pela Corte termina com o fim do mandato, e o caso deve ser enviado à primeira instância. “O alargamento do foro por prerrogativa de função para período posterior ao fim do exercício do cargo ou função do agente político contraria a jurisprudência. Cessado o exercício do cargo ou função, cessa também o foro por prerrogativa de função do respectivo agente político”, justificou.
A Corte julga um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal. Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça.
Um recurso da ex-senadora Rose de Freitas também é julgado. Na sessão virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.